Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Apelac¸a~o ci´vel. Relac¸a~o de consumo. Alegac¸a~o autoral de cobranc¸a indevida de multa por suposto desvio de água. Sentenc¸a que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, pela perda do interesse de agir em relação à obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. Recurso exclusivo da autora pretendendo haver danos morais. Dano moral na~o configurado. Inocorre^ncia de dano a` personalidade que justificasse a condenac¸a~o indenizato´ria extrapatrimonial, tanto mais considerando que na~o houve inscric¸a~o negativa em o´rga~o de protec¸a~o ao cre´dito, e tampouco corte do fornecimento. Problema resolvido antes do ajuizamento da demanda. Mera cobranc¸a indevida que na~o gera dano moral. Su´mula 230 TJRJ. Jurisprude^ncia desta Corte. Manutenc¸a~o da sentenc¸a. Honora´rios majorados. Desprovimento do recurso.