Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 244-B DA LEI 8.069/1990. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, CASSOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBEU A EXORDIAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCEDIMENTAL. VOTO DIVERGENTE DESPROVIA O RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE SUA PREVALÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE INDICASSEM A PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NOS OBRARES DELITIVOS RETRATADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SÃO INSUFICIENTES E NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE, DE FATO, AGIAM EM UNIÃO DE DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA OU DE QUE ESTIVESSEM ASSOCIADOS ENTRE SI OU A OUTROS INDIVÍDUOS PARA A PRÁTICA REITERADA OU NÃO DA MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA RESTABELECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.