Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 449.7660.0447.2993

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO (CPC, art. 919, § 1º) E DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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