Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Piso Nacional da Enfermagem - Pretensão de alteração da fórmula de cálculo do piso nacional da enfermagem, além de sua inclusão na base de cálculo dos quinquênios, sexta parte, 13º salário, férias e terço de férias.

Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita - Declaração de pobreza - Impossibilidade de arcar com as custas do processo - Presunção relativa - Aplicação do disposto no art. 98 e ss. do CPC/2015 - Documentos apresentados que reforçam o teor das declarações - Recurso provido, nesta parte. Valor da causa - Determinação de emenda da inicial para justificar o valor dado à causa - O valor atribuído a causa não precisa ser exato, mas deve ter relação com a pretensão econômica - Valo atribuído pelos agravantes é muito elevado, sem motivo aparente - Recurso desprovido, nesta parte. Recurso parcialmente provido.