Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO. SOLDADO TERPORÁRIO DA PM. PEDIDO. READEQUAÇÃO.

Caso em exame: 1) Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de procedência, proferida em ação pedindo o reconhecimento de período trabalhado para todos os fins legais. - II. Questão em discussão: Tema 1.114 do Supremo Tribunal Federal. «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.604/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatório, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim". - III. Razão de decidir: 5) Afastamento da condenação da Fazenda ao pagamento de 13º salário, férias, terço de férias, adicional de insalubridade e local de exercício - - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... (Continua)