Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCADOR QUE ALEGOU DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INOBSERVÂCIA Da Lei 8.245/91, art. 61. LOCATÁRIA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E A SUA PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CONTRATO FIRMADO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL SE A VIGÊNCIA INITERRUPTA DA LOCAÇÃO ULTRAPASSAR CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 47, V 8.245/91. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA DESOCUPAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O PREVISTO NO art. 63, § 1º, A, DA LEI DE LOCAÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.