Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. TOI, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 256 DO TJERJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA PERMANECEU INALTERADA MESMO APÓS OS PERÍODOS INDICADOS NOS TOIS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.412.433/RS (TEMA 699), RATIFICOU SUA JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO A QUAL, NA HIPÓTESE DE DÉBITO ESTRITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO POR FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, É VEDADO O CORTE ADMINISTRATIVO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO O ILÍCITO FOR AFERIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, JUSTAMENTE POR NÃO PROPORCIONAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TOIS E DOS CORRESPONDENTES DÉBITOS, DEVENDO AINDA A PARTE RÉ SER CONDENADA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, EM RAZÃO DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO TRATANDO A COBRANÇA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, VEZ QUE INEXISTE PROVA DE PERDA INTOLERÁVEL DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.