Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE IPTU. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da desvalorização de imóvel e falhas na entrega de itens prometidos, além de pleitear a restituição de valores pagos a título de IPTU antes da posse do imóvel. ... ()
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