Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol 1Pure Broad Spectrum 6000 x 30ml - 200/ml isolado, na dose de até 3 ml a cada 12 horas, uso contínuo e prolongado (06 frascos por mês / 72 frascos ano), em razão de diagnóstico de transtorno do espectro autista, CID 10 F84.0, conforme prescrição médica. O valor dado à causa, qual seja, R$ 183.869,10 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dez centavos), refere-se ao custo de um ano de tratamento com o medicamento requerido na quantidade prescrita pelo médico. Decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que declinou, de ofício, da sua competência para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública da Capital, por entender que se trata de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato, nos termos da Súmula 16/Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017. Irresignação do Autor que merece ser acolhida. Nas ações que versam sobre fornecimento de medicamento de uso contínuo, como na espécie, o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico pretendido, deve ser calculado na forma do CPC, art. 292, § 2º, no equivalente ao custo anual da medicação. Precedentes recentes deste Tribunal. A competência dos Juizados Especiais Fazendários é absoluta e limitada a causas de até 60 salários-mínimos estabelecida nos arts. 16 e 23 da Lei Estadual 5.781/10. Considerando que foi atribuído à causa valor superior a 60 salários-mínimos, o recurso deve ser provido, para reformar a decisão que declinou da competência, devendo o feito tramitar no juízo da 8ª Vara de fazenda Pública. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)