Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência concedida para determinar que os requeridos descontem mensalmente a importância correspondente a 45% do valor das parcelas contratadas. Possibilidade da verificação de dano grave e de difícil reparação. Cabimento da preservação dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimos, na forma determinada pelo magistrado, anotado que o feito se encontra em adiantada fase processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)