Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA AUTORA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARA REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA FIRMADO O CONTRATO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. PRECEDENTES. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVEM AS RESPECTIVAS QUANTIAS SEREM ABATIDAS DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.