Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SALDO REMANESCENTE - LEVANTAMENTO -

Insurgência do exequente contra decisão que determinou a expedição de guias de levantamento conforme laudo pericial. O agravante alega inexistência de valores a serem restituídos ao agravado e requer a liberação dos valores depositados em seu favor. Cabimento. O laudo pericial que desconsiderou os honorários e a multa, resultando em erro na apuração dos valores devidos. Decisão anterior à agravada que corrigiu o equívoco, reconhecendo o crédito em favor do agravante. Inexistência de valores a serem restituídos ao agravado. ... (Continua)