Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A RUBRICA «NÃO EXISTE O NÚMERO". BANCO AUTOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE SEU PATRONO PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, ATRAVÉS DE PROTESTO DE TÍTULO, QUEDOU-SE INERTE. CIENTE O DEMANDANTE ACERCA DA INCERTEZA DO ENDEREÇO, NÃO ADOTOU POSTURA PROATIVA PARA A EFETIVA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.