Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.

Embargante condenado por infração aos arts. 33, caput, c/c 40, IV e VI, e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, em concurso material, nas penas de 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.535 DM, no menor valor unitário. A Colenda Quinta Câmara Criminal deu parcial provimento ao Recurso Defensivo para, por unanimidade, absolver o ora Embargante da imputação pelo art. 35, c/c 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006 e, por maioria, reduzir as penas do delito do art. 33, c/c 40, IV e VI, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 DM, negando a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do mesmo art. 33. Voto vencido que divergiu, especificamente quanto ao redutor, aplicando-o no percentual de 2/3, para fixar as penas definitivas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 DM, substituída a primeira por duas penas restritivas de direitos. Pretensão ao acolhimento do Voto vencido. ... (Continua)