Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ART. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VÍTIMA JÁ AMEAÇADA ANTERIORMENTE AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, COM REGISTRO DE OCORRÊNCIA - APELANTE, EX-COMPANHEIRO, QUE FOI À CASA DA VÍTIMA NO PERÍODO NOTURNO, SENDO RECEBIDO PELO FILHO, E SE RECUSOU A DEIXAR O IMÓVEL ALEGANDO SER TAMBÉM DONO - DIANTE DA RECUSA DE DEIXAR A CASA, A VÍTIMA PEDIU QUE O APELANTE RESOLVESSE A QUESTÃO NA JUSTIÇA - O APELANTE RETRUCOU AFIRMANDO DE RESOLVERIA «NA BALA - FATOS PRESENCIADOS E CONFIRMADOS PELA FILHA DO CASAL - VÍTIMA QUE SE SENTIU AMEAÇADA - CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO - EM CRIMES OCORRIDOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DEVE-SE DAR CREDIBILIDADE ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA - APELANTE PROMETEU MALEFÍCIO À SUA EX-COMPANHEIRA, COM A INTENÇÃO DE INTIMIDÁ-LA - COMPROVADO O DOLO - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, A QUAL FOI DEVIDAMENTE COMPENSADA COM A CONFISSÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.