Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMI-TIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE BONSUCESSO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IR-RESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, RECO-NHECENDO-A COMO CIRCUNSTANCIADORA DAQUELA PRIMEIRA PARCELA DO RFELATO DENUNCIAL, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CON-JUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVA-MENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTAN-CIADORA, CONSIDERANDO QUE ¿ESTARIA, SUPOSTAMENTE EM POSSE SOMENTE DE CAR-TUCHOS DE CALIBRE .38, O QUE SERIAM INÚ-TEIS SEM UMA ARMA QUE OS DISPARASSEM¿, BEM COMO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITU-DE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DES-FECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ A APREENSÃO DE 750G (SETECENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA, BEM COMO DE 07 (SETE) MU-NIÇÕES, DE CALIBRE .38, QUE SE ENCON-TRAVAM NO INTERIOR DA BOLSA PORTADA PELA RECORRENTE, E O QUE SE DEU A PAR-TIR DE UMA DESAUTORIZADA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, REALI-ZADAS PELOS AGENTES DA LEI, CARLOS AUGUSTO E ÍTALO, SEM, CONTUDO, RESTAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE SÓLIDOS, OBJETIVOS E CONCRETOS ELEMENTOS FÁ-TICOS JUSTIFICADORES DA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE FOI INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO SATISFATÓRIO À MENCIONADA INI-CIATIVA POLICIAL A SIMPLES PERCEPÇÃO DE QUE AS IMPLICADAS EXTERNARAM ¿NERVOSISMO¿ ¿ ASPECTO CALCADO EM IN-SUSTENTÁVEL SUBJETIVISMO POLICIAL ¿ COM O DESEMBARQUE DOS BRIGADIANOS, OS QUAIS SE ENCONTRAVAM EM PATRU-LHAMENTO PELA AVENIDA BRASIL, SEGUN-DO O QUE FOI ASSEVERADO PELO PRIMEI-RO AGENTE ESTATAL SUPRAMENCIONADO, UMA VEZ QUE O SEGUNDO DELES, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADO, NÃO APRE-SENTOU, POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PRO-CESSO MNEMÔNICO, OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, QUANTO A DINÂMICA DA DILI-GÊNCIA ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CI-DADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILI-CITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍ-NIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. ¿ RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 1/04/2023) ¿ PRO-VIMENTO DO APELO DEFENSIVO.