Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Sentença que declarou a rescisão do contrato por iniciativa dos autores e determinou a devolução dos valores pagos, com compensação da multa contratual, correção pelo IPC-FIPE desde os desembolsos e incidência de juros de mora a partir da citação. Insurgência da ré quanto à aplicação do CDC, à resilição contratual e ao índice de correção monetária. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade reconhecida, diante da relação de consumo caracterizada entre as partes. Direito dos consumidores à resilição unilateral do contrato, ante a perda de interesse legítimo na continuidade da relação contratual. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Substituição do IPC-FIPE pela Tabela Prática do TJ-SP, por se tratar de restituição de valores por meio de ação judicial. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)