Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MONITORA DE ENSINO.

Improcedência na origem. Irresignação lastreada em conclusão de prova produzida em processo distinto, insuficiente para infirmar a análise dos fatos e circunstâncias constantes destes autos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial bem produzida, à luz dos CPC, art. 464 e CPC art. 473, por profissional equidistante das partes e que deve servir de base ao julgador na composição do litígio. Avaliação técnica de níveis de exposição a agentes biológicos, nos termos da NR-15 e da Portaria MTE 3.214/78. Ausência de exposição permanente e ininterrupta a fatores caracterizadores de insalubridade. Adicional indevido. Precedentes. Desfecho processual integralmente mantido. Recurso desprovido, observada a majoração da verba honorária à força do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)