Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Na hipótese, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa em regime semiaberto, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. ... ()
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