Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

Impugnação à retificação do valor da causa rejeitada. Negativação oriunda do inadimplemento de contas de consumo de linhas telefônicas - Hipótese em que a ré se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto apresentou as faturas que deram ensejo ao débito - Autora que, por sua vez, confirmou a existência da relação jurídica, mas não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento das faturas ou qualquer documento que revelasse o encerramento do contrato em data anterior ou por motivo diverso do informado pela parte integrante do polo passivo - Demonstrada a origem da dívida, e ausente prova do efetivo pagamento, considera-se que a anotação em cadastro de proteção ao crédito decorreu do exercício regular do direito da parte ré. Danos morais não configurados, ante a legitimidade da cobrança e a preexistência de apontamentos restritivos quando da negativação do débito aqui discutido - Súmula 385 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido