Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 290. Regular intimação do patrono da autora da decisão que determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Inexistência, in casu, da obrigatoriedade de intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas processuais, bastando, para tanto, que a mesma seja feita na pessoa de seu patrono (CPC/2015, art. 290), através do portal eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º. Precedentes da E. Corte Superior e desta. 3. Patrono da apelante que restou devidamente intimado, quedando-se inerte. 4. Sentença mantida. Desprovimento do recurso¿... (Continua)