Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços de internet. Inadimplemento do réu configurado.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu não acolhido. 3. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar que solicitou o cancelamento dos serviços de internet em fevereiro/2021, nem que ocorreram falhas na prestação dos serviços. 4. Rescisão antecipada da relação comercial por culpa do réu. Exigibilidade das mensalidades inadimplidas e da multa por violação à cláusula de permanência mínima. Cobrança devida. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.