Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO UNILATERAL SEM O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUSTA CAUSA COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR IMPOSITIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA (SEGUNDA RECORRENTE) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (PRIMEIRA APELANTE).

Cuida-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de multa decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços auxiliares à administração do condomínio firmado entre as partes, bem como do saldo devedor decorrente do adiantamento de pagamento de despesas. ... (Continua)