Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer lastreada nos arts. 1.277 e 1.308 do Código Civil - Documento trazido aos autos em contestação, de compra e venda do imóvel vizinho antes da citação dos réus - Autor que deixou de utilizar a prerrogativa lhe concedida pelo CPC, art. 338 e também deixou transcorrer em branco o prazo lhe concedido para especificação das provas que pretendia produzir e que poderiam, eventualmente, comprovar a legitimidade dos réus para a ação - Ilegitimidade dos réus bem reconhecida. ... (Continua)