Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL A 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DEVEDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CASO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 LIMITAÇÃO DE 70% DA REMUNERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS QUE ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DESPROVIDO.