Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE NÚMERO 0015183-38.2007.8.19.0203 PROPOSTA PELOS RÉUS, AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTORA NA ALUDIDA AÇÃO. SENTENÇA ORA APELADA QUE EXTINGUIU INDEVIDAMENTE A AÇÃO. NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE DO ART. 485, V. COMO RECONHECIDO, JÁ QUE O OBJETIVO DA PRESENTE É JUSTAMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, PASSANDO-SE AO JULGAMENTO DA CAUSA COM BASE NO ART. 1013, § 3º,

ii DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS . VÍCIO DE CITAÇÃO INCONTESTE. NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE FOI INTENTADA EM AFRONTA À COISA JULGADA DE AÇÃO ANTERIOR QUE TEVE POR OBJETO O MESMO ACIDENTE. ALIJAMENTO IRREGULAR DA AUTORA COM A CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE A IMPEDIU DE REQUERER A EXTINÇÃO DO FEITO E MESMO DE AJUIZAR NO PRAZO A AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÓE BEM COM TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO NULA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.... (Continua)