Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. DEPÓSITOS DO FGTS. NATUREZA JURÍDICA. VERBA NÃO RESCISÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

É entendimento pacífico desta Corte Superior que os depósitos mensais do FGTS não possuem natureza rescisória, portanto, sobre eles não há incidência da multa do CLT, art. 467. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O debate acerca da incidência da contribuição previdenciária na base de cálculo do aviso prévio indenizado, por estar a decisão Regional em dissonância do entendimento desta Corte, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado em razão do caráter indenizatório, mesmo após a alteração da alínea e da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º pela Lei 9.527/97. Recurso de revista conhecido e provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. Não se analisatema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)