Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação indenizatória. Desistência em razão do indeferimento do benefício da justiça gratuita. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Custas processuais. Natureza jurídica de taxa. Não incidência porquanto insubsistente o fato gerador. Prestação jurisdicional que não ocorreu. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso provido