Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180, §1º, DO CP. RECEPTAÇÃO. RÉU REVEL. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu absolvido pelo crime de receptação. ... ()
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