Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DEMANDA PROPOSTA APÓS DA Lei Complementar 118/2005. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB O SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO INTERPRETAR O ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80) , ENTENDEU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, INDEPENDENTE DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONCRETIZADA. SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA PELO MUNICÍPIO. MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO APÓS O PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO, NA TENTATIVA DE ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O CURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE ESSE FATO É CAPAZ DE IMPEDIR O TRANSCURSO DO PRAZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.