Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. ENEM. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível o deferimento da remição de pena pela aprovação parcial em cada área de conhecimento no ENEM, não se admitindo, contudo, a repetição de sucessivas e indefinidas remições a cada repetição de provas em exames nacionais