Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Carregador de aparelho celular. Compra e venda pela internet. Produto falsificado anunciado como original. Demanda condenatória em obrigação de fazer, consistente na entrega do produto original anunciado, cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Pretensão de responsabilização da plataforma gestora do marketplace. Descabimento. Indicação expressa no anúncio da loja responsável pela venda e entrega do produto. Gestora da plataforma que não pode ser obrigada a vistoriar cada produto anunciado pelas lojas parceiras. Cancelamento da compra oferecido pela ré, mas negado pelo autor. Autor, ademais, que buscou adquirir produto original fora da rede credenciada da marca e por preço inferior ao praticado no mercado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.