Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de cobranças combinada com pedido de repetição de indébito e indenizatória - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e iniciados bem antes do ajuizamento da ação - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)