Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

CP, art. 171. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. Autos 0019730-86.2019.8.19.0014 distribuídos originalmente à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, tendo o Juízo declinado da competência para o da 3ª Vara Criminal da mesma Comarca, em tese, diante de conexão probatória com o Processo 0018549-50.2019.8.19.0014. Ministério Público em atuação perante o Juízo da 3ª Vara Criminal, que se manifestou pela devolução do Processo à referida 2ª Vara, em razão de prevenção pelo Processo 0018567-71.2019.8.19.0014, sendo o pleito acolhido. Redistribuído o Processo ao Juízo da 2ª Vara Criminal, o Ministério Público em atuação neste Juízo, requereu fosse suscitado Conflito Negativo de Competência, com o Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma Comarca. ... (Continua)