Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que demonstrou fraude, mediante uso de assinatura falsa. Sentença de parcial procedência condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00. APELO DA AUTORA. Majoração da indenização. Incidência dos juros e correção monetária desde o evento danoso. DESCABIMENTO. Valor da indenização atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de negativação indevida. Juros incidem desde o evento danoso, e não da citação, como determinado em sentença, por se tratar de relação extracontratual. Súmula 54/STJ e art. 398 CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE.... (Continua)