Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos firmes da vítima em todas as fases da persecução penal - Laudo pericial que atesta lesão corporal e converge com os relatos extrajudiciais e judiciais da ofendida - Robusto acervo probatório - O Direito Penal não pode ficar alheio à proteção jurídica que o legislador quis patrocinar à mulher em situação de violência doméstica - Teses defensivas que não prosperam - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Condenação à reparação por danos morais que resta mantida, eis que devidamente fixada - Tema 983 do STJ aplicado na espécie - Recurso improvido