Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Demandante que reclama de perturbação ao sossego gerada por barulho excessivo produzido pela Empresa ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral arbitrada. EXAME: prova dos autos, aliás, formada por Laudo Pericial realizado pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Instituto de Criminalística, que confirma com segurança a produção de barulho e ruído excessivo pela Empresa ré, gerando perturbação ao sossego, à tranquilidade e à saúde da vizinha demandante. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado. Indenização moral arbitrada em R$ 8.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)