Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE RELATA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO BOLETO NA OCASIÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ALUDIDO GOLPE SÓ SE VIABILIZOU POR CONTA DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SISTEMAS DA EMPRESA LEILOEIRA, OU POR FORÇA DE CONLUIO ENTRE ALGUM DE SEUS FUNCIONÁRIOS E O ESTELIONATÁRIO QUE O VITIMOU. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE O AUTOR FORA EXPRESSAMENTE ALERTADO, POR PREPOSTA DA RÉ, A NÃO ACEITAR QUALQUER OUTRO CONTATO VIA WHATSAPP E A NÃO EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO SOLICITADO DESTA FORMA. REQUERENTE QUE, NEGLIGENCIANDO O ALERTA, FOI ABORDADO POR TERCEIRO, POR MEIO DO WHATSAPP E VOLUNTARIAMENTE EFETUOU-LHE O PAGAMENTO. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE DESCARACTERIZA A RESPONSABILIDADE CIVIL IMPUTADA À RÉ (ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO