Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de não fazer c.c indenização por danos morais. Reconhecida a ilegitimidade passiva. Falta de oportunidade concedida aos autores para modificar o polo passivo da demanda após a contestação. Violação ao CPC, art. 338.

1. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. 2. Inconformismo dos autores acolhido. 3. Nulidade da sentença por violação ao CPC, art. 338. Homenagem aos princípios da boa-fé, cooperação e instrumentalidade das formas. 4. Recurso dos autores provido. Sentença anulada