Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial narrando cobranças excessivas incompatíveis com o perfil e histórico de consumo da Autora. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Versão autoral corroborada pelo acervo probatório dos autos. Faturas adunadas reforçando a alegação da inicial de excessividade das cobranças, havendo um contraste descomunal entre o consumo médio da consumidora e as contas impugnadas. Ré que, mesmo após a inversão do ônus probatório e instada a se manifestar em provas, deixou de produzi-las, inclusive a pericial, que seria capaz de justificar a discrepância na medição. Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. Escorreita condenação ao refaturamento das contas. Dano moral in re ipsa. Inscrição da Autora em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento de débito ilegítimo. Aplicação do Verbete Sumular 89 («A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) desta Colenda Corte Estadual. Lesão ao tempo da Apelada. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado, por diversas vezes, excessivo dispêndio de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme inúmeros protocolos de atendimento juntados ao feito. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em harmonia com os contornos do caso e com os precedentes deste Egrégio Tribunal em situações análogas. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Honorários advocatícios que devem ser fixados em observância à ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC. Magistrado de origem que deveria ter considerado o valor da condenação como base de cálculo na hipótese. Sentença vergastada que merece parcial reforma, a fim de que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja o valor da condenação. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.