Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXPEDIDA. LIMINAR QUE DEVE SER CONFIRMADA. RÉU CONDENADO, APÓS RECURSO DE APELAÇÃO, A 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. PENA IN CONCRETO. art. 110, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO NÃO EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT, NESTE PARTICULAR. APELAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA MANTER A PRISÃO DO PACIENTE. FALECE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO DE ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR O WRIT, EIS QUE ELE PRÓPRIO SE CONVERTEU EM AUTORIDADE COATORA. INTELIGÊNCIA DO art. 105, I, «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA CONFIRMAR A LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PACIENTE.