Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio de numerário mantido em conta corrente e autorizou a penhora sobre porcentagem salarial (30%). Insurgência. Desacolhimento.Verba bloqueada que representa parte de verba salarial (honorários advocatícios). Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC. Precedente do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Agravante Advogada, que percebe renda mensal não diminuta. Decisãomantida. RECURSO DESPROVIDO, revogando-se a liminar deferida... (Continua)