Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença - Condenação dos executados em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, fixada em 5% do valor atualizado do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote