Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE BOA NOITE CINDERELA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALEMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR OS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONTESTADAS. RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDIA QUE O REU SUSPENDESSE AS COBRANÇAS CONTESTADAS. PEDIDO DE ESTORNO DOS VALORES GASTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO FOI APRECIADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO BANCO, QUE INDEFERIU TAL PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS EM AMBIENTE EXTERNO SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO AGRAVADO, ALEGANDO, AINDA TRATAR-SE DE CULPA EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS RECOMENDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.