Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento sob os 2304607-12.2024.8.26.0000 e 2311204-94.2024.8.26.0000 e 2321499-93.2024.8.26.0000, por se relacionarem a mesma decisão agravada - Ação de «repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Tutela de urgência para determinar que os réus limitem os descontos dos empréstimos em 35% dos vencimentos líquidos do autor, ora agravado - Irrazoabilidade - Tutela que merece ser revogada - Necessidade de apresentação de regular plano de pagamento, com prévia ciência dos credores - Inteligência do art. 104, «a, parágrafo 4º, I, do CDC - CDC, art. 104-Bque determina a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório quando infrutífera a conciliação - Precedentes jurisprudenciais - Recursos providos, para revogar a liminar concedida em primeiro grau... (Continua)