Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO Lei 11.343/2006, art. 33 E Lei 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO 1º, IV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE UM DOS RÉUS.

I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação criminal interpostos contra Sentença que condenou o réu CRISTIANO pelos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV, em concurso material, e a ré SARA somente por crime do Estatuto do Desarmamento. ... (Continua)