Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Direito Administrativo - Mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito líquido e certo à posse no cargo público, porquanto o requisito da escolaridade restou comprovado - Segurança concedida - Irresignação do Município - Não acolhimento - Comprovação do direito líquido e certo - Apresentação de certificado de conclusão do curso de graduação e de pós-graduação - A exigência de diploma, ainda em fase de expedição, não justifica a negativa de posse, considerando a comprovação de escolaridade mais ampla e a finalidade do concurso público - A comprovação de escolaridade mais ampla que a exigida no edital satisfaz os requisitos para posse em cargo público - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)