Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE CHUVAS E DESLIZAMENTO DE TERRA - AUTOR QUE TEVE SUA CASA SOTERRADA - FALTA DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO ADEQUADAS - OMISSÃO NEGLIGENTE DO PODER PÚBLICO -

Pretensão inicial do demandante voltada à reparação de danos materiais e morais por ele suportado, em decorrência de deslizamento de terra no imóvel de sua propriedade e supostamente provocada por omissão da Municipalidade - admissibilidade - a responsabilidade civil do Estado, pelos atos omissivos genéricos de seus agentes, é subjetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - negligência caracterizada - não demonstração pela Municipalidade-ré (CPC/2015, art. 373, II) da adequada conservação e fiscalização da área atingida - nexo causal configurado entre a omissão ilícita e os danos narrados na inicial - quantum debeatur (art. 944, do CC/2002) que deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - DANOS MORAIS - valor arbitrado pelo Juízo singular que merece ser mantido, visto que o prejuízo suportado decorreu de evidente falha na prestação do serviço público - circunstâncias que transbordaram o mero aborrecimento e insatisfação do requerente, restando evidenciada a efetiva violação ao direito da personalidade, de modo que cabível a condenação da Municipalidade à indenização por dano moral - DANOS MATERIAIS devidamente comprovados nos autos - sentença de parcial procedência mantida. Recurso da Municipalidade desprovido... (Continua)