Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO «TEZEPELUMABE". TRATAMENTO DE «ASMA GRAVE NÃO ALÉRGICA E NÃO EOSINOFILICA". TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO.

No caso, de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte agravada portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. Aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 106. Parte autora que comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos, comprovando-se, pelo laudo médico, a necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento, dos fármacos fornecidos pelo SUS. O argumento da necessidade de dilação do prazo para cumprimento da ordem é tão subjetivo quanto o prazo inicialmente fixado pelo juízo de primeiro grau. Ausência da devida comprovação fático jurídica acerca do lapso que seria ideal. Dilatação que, nesta fase, poderia vilipendiar o direito fundamental da parte. Decisão recorrida mantida, portanto. ... (Continua)