Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111, DO STJ.
1-Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem obedecer a Súmula 111/STJ, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença. ... ()
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